Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 53 / 2017
Ementa Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 21/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores MENSALIDADE, PEDÁGIO, TAXA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 21.02.2017.
22/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
05/07/2017 Devolvido sem voto
01/08/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
17/08/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
16/09/2017 Publicado Parecer nº 877, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
18/09/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/09/2017 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
25/10/2017 Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
15/03/2018 Devolvido da vista
09/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Chico Sardelli, favorável
11/05/2018 Publicado Parecer nº 556, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
14/05/2018 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
26/11/2018 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
12/12/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
12/12/2018 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado André Prado, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Publicado o Parecer nº 1508/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1500/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.467, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.467. (D.A. pág. 09)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 022/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., págs. 4/5)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 022/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 47)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo.
12/03/2019 Publicado Ofício nº 136/2019, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento 38/2019, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 8)
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2018 1508 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
25/10/2017 556 / 2018 favorável favorável Chico Sardelli Comissão de Transportes e Comunicações  
17/08/2017 877 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Enio Tatto  
1 21/12/2018 Autógrafo 32467 Autógrafo ao Projeto de lei numero 53/2017 Cauê Macris  
2 13/12/2018 Req. Urgência André do Prado  
3 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 022/2019 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala