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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 352 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
352 / 2018
Transformado em Norma
Lei nº 16.920 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções.
Data de Publicação
24/05/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE SOCIOEDUCATIVO, TUTELA JURÍDICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/05/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 24/05/2018
25/05/2018
Pauta de 1ª sessão.
28/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
29/05/2018
Pauta de 3ª sessão.
30/05/2018
Pauta de 4ª sessão.
04/06/2018
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
22/11/2018
Devolvido do Relator Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 352/2018
aos
PLs 240/2018
e 255/2018
28/11/2018
Aprovada a cota do Deputado
Geraldo Cruz
, propondo juntada do
PL 352/2018
aos
PLs 240/2018
e 255/2018
12/12/2018
Anexado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 352/2018
ao
Projeto de lei nº 240/2018
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 255/2018
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.
12/12/2018
Anexado ao
Projeto de lei 240/2018
.
12/12/2018
164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marco Vinholi, favorável ao
PL 352/18
e contrário aos PLs 240 e 255/18
12/12/2018
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o
PL 240/2018
.
13/12/2018
Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 352/2018
ao
Projeto de lei nº 240/2018
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 255/2018
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(D.A. pág. 15)
14/12/2018
Publicado parecer nº 1476, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
projeto de lei 240, de 2018
, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs. 255 e 352, de 2018, favorável ao
Projeto de lei nº 352, de 2018
, e contrários aos Projetos de Lei nºs 240 e 255, de 2018. (D.A. pág. 16)
14/12/2018
Desentranhado
14/12/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1489/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.453, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de dezembro de 2018.
20/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.453. (D.A. pág. 06)
21/12/2018
Aguardando Sanção
29/12/2018
Publicada a Lei nº 16.920, de 28 de dezembro 2018. (D.O.E. I pág. 4)
09/01/2019
Arquive-se.
18/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.140
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/12/2018
1476 / 2018
favorável
favorável ao PL 352/18 e contrário aos PLs 240 e 255/18
Marco Vinholi
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 352/2018 aos PLs 240/2018 e 255/2018
Geraldo Cruz
1
21/12/2018
Autógrafo
32453
Autógrafo ao Projeto de lei numero 352/2018
Cauê Macris
2
29/12/2018
Lei
16920
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Governador
3
13/12/2018
Req. Urgência
Coronel Telhada
Total: 3 ocorrência(s)
1
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