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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 367 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 367 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 16.646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.
Data de Publicação 30/05/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marco Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores ORÇAMENTO 2018 (ALTERAÇÃO)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/06/2019 - Publicada e anexada Decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Acórdão de 5/6/2019, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2266297-44.2018.8.26.0000, nos seguintes termos: "Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, Desembargador Xavier de Aquino, que integra este acórdão. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
30/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/05/2018
31/05/2018 Publicada Retificação do Anexo A do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 30.05.2018. (DA. págs. 5 e 6)
05/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2018 Pauta de 2ª sessão.
07/06/2018 Publicadas as Emendas: nº 1, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; nº 2, de autoria do Deputado Celso Nascimento; nº 3, de autoria do Deputado Pedro Tobias e nº 4 de autoria do Deputado Aldo Demarchi. (D.A. pág. 15)
07/06/2018 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2018 Publicadas as Emendas: nº 5, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; nº 6, de autoria do Deputado Carlos Neder; nº 7, de autoria do Deputado Enio Tatto; nº 8, de autoria do Deputado Estevam Galvão; nº 9, de autoria do Deputado Enio Tatto; nº 10, de autoria do Deputado Geraldo Cruz; nº 11, de autoria da Deputada Beth Sahão; nº 12, de autoria do Deputado Milton Vieira; nº 13, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim; nº 14, de autoria do Deputado Delegado Olim; nº 15, de autoria do Deputado Vaz de Lima, e nº 16, de autoria do Deputado Feliciano Filho. (D.A. págs. 8 a 11)
08/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/06/2018 80ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto de lei nº 367/2018, na forma do substitutivo, ora apresentado, e contrário às emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
13/06/2018 Publicado Requerimento do autor, Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
13/06/2018 Publicado Parecer nº 767/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. (D.A. págs. 12 a 46)
13/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/06/2018 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, apresentado pelo Congresso de Comissões; Prejudicado o Projeto e as emendas de nºs. 01 a 16
13/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
13/06/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
14/06/2018 Publicada Retificação dos Anexos A e B do Parecer nº 767/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 13.06.2018. (D.A. págs. 45 e 46)
14/06/2018 Publicado Parecer nº 784/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 13 a 45)
14/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 825/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.327, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de junho de 2018.
14/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2018 Publicado o autógrafo nº 32.327. (D.A. págs. 12 a 43)
15/06/2018 Aguardando Sanção
06/07/2018 Publicada a Mensagem A-nº 142/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A. págs. 9 e 11)
10/07/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/07/2018 Comunicado Vencimento do Prazo.
19/07/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável ao projeto e contrário ao veto
20/07/2018 Publicado Parecer nº 987, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário ao Veto. (D.A. pág. 04)
25/07/2018 105ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/10/2018 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/11/2018 51 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão
13/11/2018 148a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
21/11/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, Ofício SGP nº 1333/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 148º Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa o veto total oposto pela Mensagem A-nº 142/2018, de 06 de julho de corrente, ao referido Projeto de lei, e, em consequência, aprovado o projeto.
24/11/2018 Publicada a Lei nº 16.812, de 23.11.2018, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. págs. 5 a 27)
21/12/2018 Publicado e anexado aos autos, despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13 de dezembro de 2018, concedendo liminar para suspender a eficácia da Lei estadual nº 16.812, de 23 de novembro de 2018, até julgamento final da ação (ADI nº 2266297-44.2018.8.26.0000). (D.A.L pág. 03)
03/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.149
03/04/2019 Arquivo - Arquivado
18/06/2019 Publicada e anexada Decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Acórdão de 5/6/2019, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2266297-44.2018.8.26.0000, nos seguintes termos: "Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, Desembargador Xavier de Aquino, que integra este acórdão. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2018 767 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto de lei nº 367/2018, na forma do substitutivo, ora apresentado, e contrário às emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Wellington Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/06/2018 784 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/07/2018 987 / 2018 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vaz de Lima Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2018 Autógrafo 32327 Cauê Macris  
2 08/06/2018 Emenda de Pauta 16 Altere-se o Projeto de Lei n.º 367, de 2018, onde couber: Feliciano Filho  
3 08/06/2018 Emenda de Pauta 15 Altera a Lei nº 16.646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. Vaz de Lima  
4 08/06/2018 Emenda de Pauta 14 ALTERAÇÃO AO QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES OU SERVIÇOS DE SAÚDE Delegado Olim  
5 08/06/2018 Emenda de Pauta 13 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 367, DE 2018 Luiz Carlos Gondim  
6 08/06/2018 Emenda de Pauta 12 Altera a Lei nº 16.646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018 Milton Vieira  
7 08/06/2018 Emenda de Pauta 11 Altere-se o Projeto de lei nº 367, de 2018, onde couber ANEXO B ¿ ALTERAÇÕES DO QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (EXCETO SAÚDE) Beth Sahão  
8 08/06/2018 Emenda de Pauta 10 correção de emenda impositiva Geraldo Cruz  
9 08/06/2018 Emenda de Pauta 9 O "Anexo B ¿ alterações do Quadro Consolidado das Emendas Parlamentares (Exceto Saúde)" Enio Tatto  
10 08/06/2018 Emenda de Pauta 8 Estevam Galvão  
Total: 21 ocorrência(s)
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