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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 558 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 558 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 17.295 / 2020
Ementa Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.
Data de Publicação 14/08/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL EXÓTICO, ANIMAL SILVESTRE, CONTROLE POPULACIONAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 09/06/2022 - Publicado e anexado aos autos o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria de votos, afastou as preliminares e julgou a ação procedente em parte, nos termos do voto do Relator Des. Costabile e Solimene, com data de 20 de abril de 2022. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
14/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/08/2018
21/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
28/08/2018 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2018 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2018 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2018 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
12/11/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
24/11/2018 Publicado Parecer nº 1253, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 30)
26/11/2018 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/04/2019 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 14)
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
11/06/2019 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
07/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Reinaldo Alguz
28/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e a Deputada Márcia Lia
25/09/2019 Publicado o Despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 1040/2019 ao Projeto de Lei nº 558/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
25/09/2019 Anexado o Projeto de Lei nº 1040/2019
19/10/2019 Publicado o Despacho: Desentranhem-se para tramitação autônoma os Projetos de Lei nºs 558/2018 e 1040/2019. (D.A., pág. 11)
21/10/2019 Desentranhado o Projeto de lei 1040/2019.
21/10/2019 Recebido com voto do relator Márcia Lia também assinado pelos Dep. Carlão Pignatari, Gil Diniz e Frederico D'Avila, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. , pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/11/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Márcia Lia, também assinado pelos Deps. Carlão Pignatari, Gil Diniz, Frederico D'Avila e Itamar Borges, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1527, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56 do Regimento interno, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 22 e 23)
14/11/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/11/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 796/2019 ao Projeto de lei nº 558/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)
21/11/2019 Anexado o Projeto de lei 796/2019.
10/07/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/09/2020 Devolvido sem voto
08/09/2020 52ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
08/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/09/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
08/09/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 796/2019, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 796/2019
08/09/2020 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prejudicado o Projeto.
09/09/2020 Publicado Parecer nº 332, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 558, de 2018, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 796, de 2019, favorável ao PL 558/2018, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e contrário ao PL 796/2019. (D.A., pág. 13)
09/09/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/09/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, propondo redação final
25/09/2020 Publicado Parecer nº 390, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
25/09/2020 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.901, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de setembro de 2020.
30/09/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/10/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.901. (D.A., pág. 15)
23/10/2020 Publicada a Lei nº 17.295, de 22 de outubro de 2020. (D.O.E., pág. 01)
23/10/2020 Publicada a Mensagem A-nº 041/2020, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
23/10/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
24/11/2020 98ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/11/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/03/2021 Anexado aos autos o Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, revogou a liminar em conformidade com o voto do Relator em sessão realizada em 24/3/2021 (pendente de publicação).
27/03/2021 Publicado e anexado aos autos o Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, revogou a liminar anteriormente concedida, com observação, nos termos do voto do Relator Des. Costabile e Solimene, em sessão realizada em 24/3/2021. (D.A., pág. 04)
09/06/2022 Publicado e anexado aos autos o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria de votos, afastou as preliminares e julgou a ação procedente em parte, nos termos do voto do Relator Des. Costabile e Solimene, com data de 20 de abril de 2022. (D.A., pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2018 1253 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/10/2019 1527 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo também assinado pelos Dep. Carlão Pignatari, Gil Diniz e Frederico D'Avila, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Márcia Lia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
08/09/2020 332 / 2020 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 796/2019 Gilmaci Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
24/09/2020 390 / 2020 propondo redação final propondo redação final Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Léo Oliveira  
1 01/10/2020 Autógrafo 32901 /2020 Cauê Macris  
2 23/10/2020 Lei 17295 /2020 Governador  
3 24/04/2019 Req. Urgência Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. Carla Morando  
4 23/10/2020 Veto Parcial /2020 Mensagem do Governador A-41/2020 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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