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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 49 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
49 / 2018
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.366 / 2021
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 988, de 2006
, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação
01/09/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
LEI COMPLEMENTAR Nº 988/2006
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/12/2023 - Publicado Ofício s/nº, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7314, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público" contidas, respectivamente, no art. 109, parágrafo único, e no art. 115, § 1º, da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, ambos os dispositivos na redação dada pela Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento desta ação, nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
01/09/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 01/09/2018
04/09/2018
Pauta de 1ª sessão.
11/09/2018
Pauta de 2ª sessão.
18/09/2018
Pauta de 3ª sessão.
19/09/2018
Publicada a emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (D.A., pág. 03)
25/09/2018
Pauta de 4ª sessão.
26/09/2018
Publicadas as emendas de nºs 2 a 4, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A. pág. 2)
02/10/2018
Pauta de 5ª sessão.
03/10/2018
Publicadas as emendas de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
e de nºs 8 a 9, de autoria do Deputado
Carlos Bezerra Jr.
(D.A. págs. 02 e 03)
03/10/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/10/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
13/11/2018
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
23/11/2018
Publicado parecer nº 1235, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às Emendas de nºs 1 a 9. (D.A. pág. 6)
23/11/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2018
Distribuído ao Deputado
Marco Vinholi
11/12/2018
Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável ao projeto e à emenda nº 8 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2018
164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Vinholi
, favorável ao projeto e à emenda nº 8 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9
14/12/2018
Publicado parecer nº 1477, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda nº 8, e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7 e 9. (D.A. pág. 16)
14/12/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/12/2021
39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Rejeitadas as emendas englobadamente.
14/12/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/12/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.204, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de dezembro de 2021.
17/12/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.204. (D.A., pág. 6)
24/12/2021
Publicada a
Lei Complementar nº 1.366, de 23 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 1)
01/02/2022
Arquive-se
15/02/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.011
15/02/2022
Arquivo - Arquivado
12/12/2023
Publicado Ofício s/nº, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7314, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público" contidas, respectivamente, no art. 109, parágrafo único, e no art. 115, § 1º, da
Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006
, ambos os dispositivos na redação dada pela
Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021
, do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento desta ação, nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 9)
Votação nas Comissões
21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/11/2018
1235 / 2018
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018
1477 / 2018
favorável ao projeto e à emenda nº 8 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9
Marco Vinholi
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(9)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Requerimento de Votação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/2021
Autógrafo
33204
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 49/2018
Carlão Pignatari
2
03/10/2018
Emenda de Pauta
9
Para alterar os artigos 4º e 5º, para que conste:
Carlos Bezerra Jr.
3
03/10/2018
Emenda de Pauta
8
Para alterar o artigo 7º, para que conste:
Carlos Bezerra Jr.
4
03/10/2018
Emenda de Pauta
7
Para inserir o artigo abaixo, onde couber:
João Paulo Rillo
5
03/10/2018
Emenda de Pauta
6
Para alterar os artigos 4º e 5º, para que conste:
João Paulo Rillo
6
03/10/2018
Emenda de Pauta
5
Para alterar o artigo 5º, para que conste:
João Paulo Rillo
7
26/09/2018
Emenda de Pauta
4
Beth Sahão
8
26/09/2018
Emenda de Pauta
3
Beth Sahão
9
26/09/2018
Emenda de Pauta
2
Beth Sahão
10
19/09/2018
Emenda de Pauta
1
Inclui inciso ao artigo 3º e altera a redação do artigo 4º.
Carlos Giannazi
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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