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Projeto de lei nº 346 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
346 / 2019
Ementa
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Data de Publicação
02/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
IDENTIDADE DE GÊNERO, PARTIDA ESPORTIVA OFICIAL, SEXO BIOLÓGICO, TRANSEXUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
02/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/04/2019
03/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A. págs. 13 e 14)
09/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
22/05/2019
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável ao projeto e a emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira, a Deputada
Marina Helou
e ao Deputado
Tenente Nascimento
12/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado
Gilmaci Santos
26/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Thiago Auricchio
27/06/2019
Recebido do Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário ao projeto e a emenda nº 1
07/08/2019
Anexado aos Autos, a pedido da Deputada
Erica Malunguinho
, documentação com informações complementares.
07/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável ao projeto e a emenda nº 1
09/08/2019
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Sebastião Santos
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
10/08/2019
Publicado o Parecer nº 785, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. (D.A., pág. 09)
12/08/2019
Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos
15/08/2019
Distribuído ao Deputado
Tenente Coimbra
20/08/2019
Juntado Despacho deferindo o Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, formulado pela Deputada
Beth Sahão
.
21/08/2019
Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno (oitiva). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2019
Recebido do relator, Deputado
Tenente Coimbra
, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 1.
02/10/2019
116ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
02/10/2019
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/10/2019
Publicado o Ofício S/Nº, da Associação Vôlei de Bauru, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
29/10/2019
Juntado, na reunião conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado das Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e dos Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Paulo Fiorilo, contrário
29/10/2019
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda nº 1
30/10/2019
Publicado o Parecer nº 1443, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda n° 1. (D.A., págs. 368 e 369)
30/10/2019
57 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
31/10/2019
Publicada a Emenda de nº 02, de autoria dos Deputados Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emidio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica da Bancada Ativista e Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 11)
31/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/11/2019
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Marta Costa, contrário à Emenda nº 2
06/11/2019
60 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2019
Publicado o Parecer nº 1457, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à Emenda de nº 2. (D.A., pág. 14)
08/11/2019
Publicado Ofício S/Nº, da OAB/SP - Comissão dos Direitos Humanos e da Diversidade Sexual, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
27/11/2019
68 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
11/02/2020
6 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
11/02/2020
7 Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
25/08/2020
26ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
09/12/2020
61ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quórum.
25/06/2022
Publicado o Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
18/04/2023
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Altair Moraes
, solicitando a juntada do
Projeto de Lei 113/2023
ao
Projeto de Lei 346/2019
. (D.A., pág. 11)
21/04/2023
Publicado o Despacho: EXPEDIENTE: REQUERIMENTO Nº 569/2023 (Alesp Sem Papel) INTERESSADO: DEPUTADO ALTAIR MORAES ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DO
PL nº 113/2023
AO PL nº 346/2019 I. O nobre Deputado
ALTAIR MORAES
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, requer a juntada do
Projeto de lei nº 113/2023
, de autoria do Deputado
Paulo Mansur
, ao
Projeto de lei nº 346/2019
, de sua autoria, alegando "se tratar de matéria idêntica". Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência. II. Preliminarmente, prevê o artigo 179 do Regimento Interno que: Artigo 179 - As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais antiga, salvo as de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras. § 2º - Apensados, os projetos não poderão tramitar em regimes diferentes. Deve-se consignar, de início, que não assiste razão a Sua Excelência quando alega que as matérias são idênticas. Isso porque, ao se comparar as proposituras, conclui-se tratar de matéria correlata, uma vez que o
PL nº 113/2023
é mais abrangente e traz algumas inovações em relação ao
PL nº 346/2019
(e.g. artigos 2º e 3º). III. Em se tratando de matéria correlata e da leitura isolada do "caput" do artigo 179 do Regimento Interno, haveria elementos suficientes para a juntada das proposituras. Entretanto, ao se analisar o caso concreto, esta Presidência vislumbra prejuízo ao regular trâmite do
PL nº 113/2023
com a anexação ora pretendida. Isso porque o
PL nº 346/2019
já encerrou a fase de discussão e se encontra em fase avançada de deliberação, inclusive com requerimento de método de votação já apresentado e com votação adiada. Nesse sentido, a juntada das proposituras mostra-se desproporcional, porquanto as desvantagens provocadas ao processo legislativo, uma vez que a anexação teria o condão de impedir qualquer possibilidade de tramitação do
PL nº 113/2023
, sem oportunidade de discussão e nem mesmo de votação da propositura, superam as vantagens promovidas. IV. Diante do exposto, esta Presidência conclui pela incompatibilidade da anexação do
PL nº 113/2023
ao
PL nº 346/2019
e, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno, indefere o requerimento de juntada apresentado. (D.A., pág. 7)
19/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
07/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
11/02/2020 - 7ª Sessão Extraordinária de 2020
25/08/2020 - 26ª Sessão Extraordinária de 2020
09/12/2020 - 61ª Sessão Extraordinária de 2020
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/10/2019
1443 / 2019
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Assuntos Desportivos
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/11/2019
1457 / 2019
contrário
contrário à Emenda nº 2
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Assuntos Desportivos
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/05/2019
785 / 2019
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e a emenda nº 1
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Emenda de Plenário(1)
Ofício(1)
Req. Juntada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Márcia Lia, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo
Voto em separado
contrário ao projeto e a emenda nº 1
Emídio de Souza
Voto do relator
favorável ao Projeto e à emenda nº 1.
Tenente Coimbra
1
09/04/2019
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 346/2019, de autoria do n. Deputado Altair Moraes
Janaina Paschoal
2
31/10/2019
Emenda de Plenário
2 /2019
Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emídio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paulo Fiorilo
3
25/06/2022
Ofício
Parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
4
23/11/2021
Req. Juntada
Documentação juntada a pedido da Deputada Érica Malunguinho
Erica Malunguinho
5
09/08/2019
Req. Urgência
Sebastião Santos
Total: 5 ocorrência(s)
1
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Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
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Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
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Coletâneas de Leis
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