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Projeto de lei Complementar nº 42 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
42 / 2019
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Data de Publicação
07/05/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVALIDEZ, PROVENTO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2002
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/05/2019
08/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
09/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
10/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
13/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A. pág. 18)
15/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
13/06/2019
Devolvido sem voto
28/06/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
23/08/2019
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Gil Diniz
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08)
08/11/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
26/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
17/02/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado
Bruno Ganem
, favorável ao PLC e à emenda n.º 1.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 874, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda n.º 1. (D.A., pág. 14)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda nº 1.
21/12/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/01/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
07/02/2023
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
09/02/2023
Publicado o Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3)
09/02/2023
Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.420, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.420. (D.A., pág. 6)
18/03/2023
Publicada a Mensagem A-nº 054/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 4)
20/03/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/02/2023
7 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
874 / 2022
favorável ao projeto com emenda
favorável ao PLC e à emenda n.º 1
Bruno Ganem
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário ao Projeto e à emenda nº 1
Gilmaci Santos
Voto do relator
contrário ao Projeto e à emenda nº 1
Marcos Zerbini
1
25/02/2023
Autógrafo
33420
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 42/2019
Carlão Pignatari
2
15/05/2019
Emenda de Pauta
1 /2019
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2019, o § 3º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
Agente Federal Danilo Balas
3
23/08/2019
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei complementar nº 42, de 2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que acrescenta os § 1º e 2º ao Artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e militar do Estado que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Gil Diniz
4
18/03/2023
Veto Total
Mensagem Governador A nº 054/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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