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Projeto
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Projeto de lei nº 899 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
899 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.205 / 2019
Ementa
Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação
10/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/11/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2019
Publicada Mensagem A-nº 088/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, encaminhando o referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
13/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
14/08/2019
Publicadas as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
. (D.A., págs. 11 e 13)
14/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
15/08/2019
Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria do Deputado
Campos Machado
. (D.A., pág. 12)
15/08/2019
Publicadas as Emendas: de nº 05, de autoria do Deputado
Emídio de Souza
e de nº 06, de autoria do Deputado
Thiago Auricchio
. (D.A., pág. 12)
15/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
16/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
19/08/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2019
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
21/08/2019
Recebido da Deputada
Marina Helou
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
22/08/2019
Publicado o Parecer nº 905, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário ao substitutivo de nº 01 e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. (D.A., págs. 12 e 13)
22/08/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2019
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
26/08/2019
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
28/08/2019
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado
Coronel Telhada
para redigir o vencedor contrário
28/08/2019
Designado o Deputado
Coronel Telhada
para redigir o voto vencedor contrário.
28/08/2019
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
09/09/2019
Recebido do Deputado
Coronel Telhada
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, para ciência do voto vencedor, contrário
20/09/2019
Publicado Ofício s/nº, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
24/09/2019
110ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/09/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2019
Publicado Ofício s/nº, do "Diga Não ao PL 899", com diversas entidades da sociedade civil manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
22/10/2019
53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
25/10/2019
Publicado o Ofício nº 3393/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
29/10/2019
55 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada a sessão.
31/10/2019
Publicado Ofício Nº 431/2019, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP - 12ª Subseção de Ribeirão Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
05/11/2019
58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo. Votação Adiada do item 3 do Requerimento de método de votação (referente às Emendas de nºs 1 a 6, englobadamente).
06/11/2019
59ª Sessão Extraordinária - Rejeitadas as Emendas englobadamente. Concluído o processo de votação. Aprovado o Projeto sem alterações.
07/11/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP nº 2150/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.803, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 06 de novembro de 2019.
07/11/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/11/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.803. (D.A. pág. 13)
08/11/2019
Publicada a
Lei nº 17.205, de 7 de novembro de 2019
. (DOE-I, pág. 1)
12/11/2019
Arquive-se
29/11/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.007
29/11/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
21/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Votação no Plenário
05/11/2019 - 58ª Sessão Extraordinária de 2019
05/11/2019 - 58ª Sessão Extraordinária de 2019
05/11/2019 - 58ª Sessão Extraordinária de 2019
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/08/2019
905 / 2019
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Marina Helou
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Marcos Zerbini
1
08/11/2019
Autógrafo
32803 /2019
Autógrafo ao Projeto de lei numero 899/2019
Cauê Macris
2
15/08/2019
Emenda de Pauta
6
Emenda de pauta ao Projeto de Lei nº 899, de 2019.
Thiago Auricchio
3
15/08/2019
Emenda de Pauta
5
Emenda Modificativa alterando o artigo 1º do presente Projeto de Lei para alterar o patamar máximo de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs para 40 salários mínimos.
Emídio de Souza
4
14/08/2019
Emenda de Pauta
4
Teonilio Barba
5
14/08/2019
Emenda de Pauta
3
Teonilio Barba
6
14/08/2019
Emenda de Pauta
2
Teonilio Barba
7
14/08/2019
Emenda de Pauta
1
Teonilio Barba
8
08/11/2019
Lei
17205 /2019
Governador
9
15/08/2019
Substitutivo
1
Substitutivo ao Projeto 899/19
Campos Machado
Total: 9 ocorrência(s)
1
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