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Proposta de emenda à Constituição nº 17 /2019
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
17 / 2019
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 48 / 2020
Ementa
Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Data de Publicação
18/10/2019
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Carlão Pignatari
,
Paulo Correa Jr
,
Jorge Caruso
,
Valeria Bolsonaro
,
Castello Branco
,
Gilmaci Santos
,
Campos Machado
,
Rogério Nogueira
,
Alex Madureira
,
Marcio da Farmácia
,
Teonilio Barba
,
Enio Tatto
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Ed Thomas
,
Dra. Damaris Moura
,
Gil Diniz
,
José Américo
,
Carla Morando
,
Sebastião Santos
,
André do Prado
,
Ataide Teruel
,
Douglas Garcia
,
Itamar Borges
,
Frederico d'Avila
,
Marta Costa
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Altair Moraes
,
Rodrigo Moraes
,
Roberto Morais
,
Tenente Nascimento
,
Barros Munhoz
,
Fernando Cury
,
Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores
ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PEC 17/2019
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/07/2021 - Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021).
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
24/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
04/11/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2019
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
14/11/2019
Publicado o Parecer nº 1535, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 15)
14/11/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2020
1 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
04/02/2020
2 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
11/02/2020
Publicada a
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020
, promulgada pela Mesa, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 3)
12/02/2020
Arquive-se.
17/02/2020
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.02.001
17/02/2020
Arquivo - Arquivado
01/07/2021
Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021).
Votação nas Comissões
13/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/11/2019
1535 / 2019
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/02/2020
Emenda Constitucional
48 /2020
Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 17/2019
Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)
1
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