Projeto de Lei n° 1.203, de 2019 ( PL 1203 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1203 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1203 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado.
Data de Publicação	06/11/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores	ESPAÇO DE LAZER, PROGRAMA HABITACIONAL, TERCEIRA IDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana

Tramitação

Data	Descrição
06/11/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/11/2019
07/11/2019	Pauta de 1ª sessão.
08/11/2019	Pauta de 2ª sessão.
11/11/2019	Pauta de 3ª sessão.
12/11/2019	Pauta de 4ª sessão.
13/11/2019	Pauta de 5ª sessão.
14/11/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
07/10/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
05/11/2022	Publicado o Parecer nº553, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.169)
08/11/2022	Entrada na Comissão de Infraestrutura
22/11/2022	Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi
06/03/2023	Recebido do relator, Deputado Rafa Zimbaldi, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
20/04/2023	Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: "I - Fica o projeto em epígrafe redistribuído à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, criada pela Resolução nº 939/2023. II - Encaminhe-se o projeto às Comissões: de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana; de Finanças, Orçamento e Planejamento. G.P., em 20 de abril de 2023. a) ANDRÉ DO PRADO - Presidente"
20/04/2023	Distribuído: CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana (por força da Resolução nº 939/2023). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023	Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
26/04/2023	Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
04/05/2023	Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável
10/05/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
11/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável ao projeto e à emenda ora apresentada.
20/09/2023	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada
22/09/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2023	Publicado o Parecer nº 1178, de 2023, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto em separado convertido em Parecer nos termos do §5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada. (D.A., págs. 4 e 5)
17/11/2023	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
06/03/2024	Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/09/2023	1178 / 2023		favorável ao projeto e à emenda ora apresentada	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
13/05/2022	553 / 2022	favorável	favorável	Emídio de Souza	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Paulo Mansur
	Voto do relator	favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana	Carlão Pignatari
	Voto do relator	contrário	Janaina Paschoal
	Voto do relator	contrário	Gilmaci Santos
	Voto do relator	favorável	Rafa Zimbaldi
Total: 0 ocorrência(s)

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