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Projeto de lei Complementar nº 89 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
89 / 2019
Ementa
Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Data de Publicação
19/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/12/2019
04/02/2020
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2020
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/02/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020
Distribuído a Deputada
Marta Costa
09/09/2020
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado Emidio de Souza
16/09/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
22/09/2021
Concedida vista ao Deputado
Thiago Auricchio
27/09/2021
Devolvido da vista
29/09/2021
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
04/10/2021
Devolvido da vista
06/10/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
14/10/2021
Publicado o Parecer nº 955, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 42)
18/10/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/10/2021
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
17/03/2022
Devolvido sem voto
24/03/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
14/03/2023
Devolvido sem voto
11/05/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
31/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável
04/12/2023
Publicado o Parecer nº 1535, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
04/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
Votação nas Comissões
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/08/2023
1535 / 2023
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/09/2020
955 / 2021
favorável
favorável
Marta Costa
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