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Projeto
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Projeto de lei nº 108 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
108 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.406 / 2021
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Data de Publicação
18/03/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores
CONDOMÍNIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/03/2020
19/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
02/06/2020
Segundo dia de Pauta
03/06/2020
Terceiro dia de Pauta
04/06/2020
Quarto dia de Pauta
05/06/2020
Quinto dia de Pauta
08/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
09/06/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Delegado Olim
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
15/06/2021
44ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/06/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Delegado Olim, favorável
16/06/2021
47ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a Sessão.
17/06/2021
Publicado o Parecer nº 433, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 6 e 7)
17/06/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/08/2021
62ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
11/08/2021
64ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual. Aprovado o projeto.
11/08/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.069, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de agosto de 2021.
24/08/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/08/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.069. (D.A., pág. 08)
16/09/2021
Publicada a
Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021
. (D.O.E., pág. 01)
16/09/2021
Publicada a Mensagem A-nº 103/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
16/09/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/09/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
19/10/2021
50ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
19/10/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/06/2021
433 / 2021
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Douglas Garcia
1
25/08/2021
Autógrafo
33069
Autógrafo ao Projeto de lei numero 108/2020
Carlão Pignatari
2
16/09/2021
Lei
17406
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Governador
3
09/06/2021
Req. Urgência
/2021
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 108 de 2020, de autoria do Professor Kenny
Delegado Olim
4
16/09/2021
Veto Parcial
Mensagem A-103/2021
Governador
Voto em Separado
Douglas Garcia
Total: 5 ocorrência(s)
1
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