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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2020

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2020
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.495 / 2020
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Data de Publicação 27/03/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, META FISCAL, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2021 - Publicado Ofício nº 51/2021/GP/TCESP-TCESP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em face da homologação pela ALESP de Decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela COVID-19, encaminha o Documento Análise DCG - Audesp, que teve por base de elaboração a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 - as quais tratam de recursos financeiros e movimentações entre entes federados nas ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. (DA. págs. 02 a 09)

Tramitação

Data Descrição
26/03/2020 Autuado do Processo RGL 2035/2020
27/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/03/2020
27/03/2020 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
27/03/2020 Recebido voto em separado do Deputado Wellington Moura favorável ao PDL com a emenda ora apresentada.
27/03/2020 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao PDL
28/03/2020 Publicado Parecer nº 122, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle, favorável ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 06 e 07)
31/03/2020 4ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
01/04/2020 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, promulgada pelo Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, nos termos da alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (DA. pág. 04)
14/09/2020 Arquive-se.
05/10/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.003
05/10/2020 Arquivo - Arquivado
31/12/2020 Relação de Municípios que requereram o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa: Adamantina, Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Alambari, Alfredo Marcondes, Altair, Altinópolis, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Florence, Álvaro de Carvalho, Álvares Machado, Alvinlândia, Americana, Américo Brasiliense, Analândia, Andradina, Angatuba, Anhembi, Anhumas, Aparecida, Apiaí, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Araras, Arco-Íris, Arealva, Areias, Areiópolis, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Atibaia, Avaí, Avanhandava, Avaré, Bady Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Bananal, Barão de Antonina, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barrinha, Barueri, Barretos, Bastos, Bauru, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bertioga, Birigui, Biritiba-Mirim, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de Itararé, Bora, Boracéia, Borborema, Botucatu,Braúna, Brejo Alegre, Brodowski, Brotas, Buri, Buritizal, Cabrália Paulista, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caieiras, Caiuá, Cajamar, Cajati, Cajuru, Campinas, Campina do Monte Alegre, Campo Limpo Paulista, Campos Novos Paulista, Canas, Cananéia, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capivari, Capão Bonito, Capela do Alto, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Chavantes, Colina, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados, Corumbataí, Cosmópolis, Cosmorama, Cotia, Cravinhos, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Divinolândia, Descalvado, Dois Córregos, Dobrada, Dolcinópolis, Duartina, Dumont, Echaporã, Elias Fausto, Elisiário, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela d'Oeste, Euclides da Cunha Paulista, Eldorado, Embaúba, Emilianópolis, Fartura, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista, Florínia, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Gavião Peixoto, General Salgado, Getulina, Glicério, Guaíra, Guapiaçu,Guapiara, Guará, Guaraçaí, Guaraci, Guarantã, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Guariba, Herculândia, Hortolândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirá, Ibiúna, Icém, Iepê, Ibirarema, Ibitinga, Indiana, Igaraçu do Tietê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Ilha Solteira, Indaiatuba, Indiaporã, Ipaussu, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iporanga, Ipuã, Iracemápolis, Irapuru, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapevi, Itapira, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itapura, Itaquaquecetuba, Itararé, Itariri, Itatiba, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Itu, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jacupiranga, Jales, Jambeiro, Jandira, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, José Bonifácio, Júlio Mesquita, Jumirim, Jundiaí, Junqueirópolis, Juquiá, Juquitiba, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lins, Lavínia, Lavrinhas, Leme, Lençóis Paulista, Lindóia, Limeira, Lorena, Lourdes, Louveira, Lucélia, Luís Antônio, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macatuba, Macedônia, Mairinque, Mairiporã, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Marília, Marinópolis, Martinópolis, Matão, Mauá, Mariápolis, Mendonça, Meridiano, Miguelópolis, Mira Estrela, Miracatu, Mirandópolis, Mirassol, Mirassolândia, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim,Mococa, Mombuca, Monções, Mongaguá, Monte Alto, Monte Alegre do Sul, Monte Azul Paulista, Monte Mor, Monte Aprazível, Monteiro Lobato, Morro Agudo, Morungaba, Motuca, Murutinga do Sul, (...)
31/12/2020 (...) Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Novais, Nova Aliança, Nova Campina, Nova Canaã Paulista, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Odessa, Nuporanga, Novo Horizonte, Óleo, Ocauçu, Oriente, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina, Palmeira d'Oeste, Palmares Paulista, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraibuna, Paraíso, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Pariquera-Açu, Parisi, Patrocínio Paulista, Paulicéia, Paulínia, Paulistânia, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela, Pedregulho, Pedreira, Pedro de Toledo, Penápolis, Pereiras, Pereira Barreto, Peruíbe, Piacatu, Piedade, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Pinhalzinho, Piquete, Piracicaba, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Piquerobi, Pirapozinho, Pirassununga, Piratininga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Porangaba, Porto Feliz, Porto Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quadra, Quatá, Queiroz, Queluz, Quintana, Rafard, Rancharia, Registro, Redenção da Serra, Regente Feijó, Reginópolis, Restinga, Ribeirão Bonito, Ribeirão Branco, Ribeirão Corrente, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Ribeirão Grande, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riolândia, Rio das Pedras, Rosana, Rubiácea, Rubinéia, Riversul, Sabino, Sagres, Sales Oliveira, Salesópolis, Saltinho, Salmourão, Salto, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia, Santa Bárbara d'Oeste, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita d'Oeste, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Pinhal, Santos, Santo Antônio do Aracanguá, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São João de Iracema, São João do Pau d´Alho, São Joaquim da Barra, São João das Duas Pontes, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Luís do Paraitinga, São Paulo, São Pedro, São Pedro do Turvo, São Roque, São Sebastião, São Sebastião da Grama, São Simão, São Vicente, Sarapuí, Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Serra Negra, Sertãozinho, Severínia, Sete Barras, Silveiras, Socorro, Sorocaba, Sud Mennucci, Sumaré, Suzano, Suzanápolis, Tabapuã, Taboão da Serra, Taciba, Taguaí, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiraí, Tapiratiba,Taquaral, Taquaritinga, Taquarituba, Taquarivaí, Tatuí, Taubaté, Tejupá, Teodoro Sampaio, Terra Roxa, Tietê, Timburi, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Três Fronteiras, Tuiuti, Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana,Ubatuba, Ubirajara, Uchoa, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Valinhos, Valparaíso, Vargem, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vera Cruz, Vinhedo, Viradouro, Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votorantim, Votuporanga, Zacarias. Total: 555 municípios.
03/08/2021 Publicado Ofício nº 51/2021/GP/TCESP-TCESP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em face da homologação pela ALESP de Decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela COVID-19, encaminha o Documento Análise DCG - Audesp, que teve por base de elaboração a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 - as quais tratam de recursos financeiros e movimentações entre entes federados nas ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. (DA. págs. 02 a 09)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/03/2020 122 / 2020 favorável ao PDL Gilmaci Santos Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favoráveis ao PDL com a emenda ora apresentada. Wellington Moura  
1 01/04/2020 Decreto Legislativo 2495 /2020 Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 5/2020 Cauê Macris  
2 03/08/2021 Ofício 51 /2021 TCE/SP  
28/03/2020 Voto em Separado Voto em Separado apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle. Wellington Moura  
Total: 3 ocorrência(s)
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