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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2020
Ementa Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado.
Data de Publicação 16/06/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, FAMÍLIA, MULHER, SIGILO DE DADOS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 16/06/2020
17/06/2020 Primeiro dia de Pauta
18/06/2020 Segundo dia de Pauta
19/06/2020 Terceiro dia de Pauta
22/06/2020 Quarto dia de Pauta
23/06/2020 Quinto dia de Pauta
24/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
11/08/2020 Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/08/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
04/11/2021 Publicado o Parecer n°1088/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n°386/2020, favorável à propositura. (D.A., pág.565)
04/11/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
18/11/2021 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
25/03/2022 Recebido da Relatora, Deputada Patricia Gama, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
30/11/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Patricia Gama, favorável
01/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/12/2022 Publicado o Parecer nº 737, de 2022, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao projeto. (D.A., pág. 03)
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
04/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 38, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2021 1088 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/09/2023 38 / 2024 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
25/03/2022 737 / 2022 favorável favorável Patrícia Gama Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Tenente Nascimento  
Total: 0 ocorrência(s)
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