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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 416 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 416 / 2020
Ementa Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Data de Publicação 26/06/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Diniz , Marcio Nakashima , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, DESPERDÍCIO, DOAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 26/06/2020
29/06/2020 Primeiro dia de Pauta
30/06/2020 Segundo dia de Pauta
01/07/2020 Terceiro dia de Pauta
02/07/2020 Quarto dia de Pauta
03/07/2020 Quinto dia de Pauta
07/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2021 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2022 Publicado o Parecer nº166, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág.04)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
16/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 3)
16/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 416/20. (D.A., pág. 5)
21/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2023 Distribuído ao Deputado Major Mecca
19/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Major Mecca, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
22/09/2023 Publicado o Parecer nº 1163, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 7)
22/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/11/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
20/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR .
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
07/03/2024 Publicado o Parecer nº 363, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 15)
07/03/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/03/2024 Publicado o Requerimento nº 235, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 4)
11/03/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 416/2020. (D.A., pág. 10)
20/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2023 1163 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Major Mecca Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
18/10/2021 166 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/02/2024 363 / 2024 favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
2 15/12/2022 Req. Urgência Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano". Ricardo Madalena  
3 11/03/2024 Requerimento de coautoria 235 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 3 ocorrência(s)
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