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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 372 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 372 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.430 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
Data de Publicação 15/06/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Mellão
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, OUVIDORIA, QUALIDADE, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 16/12/2021 - 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
15/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/06/2021
16/06/2021 Primeiro dia de Pauta
17/06/2021 Segundo dia de Pauta
18/06/2021 Terceiro dia de Pauta
19/06/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pag. 09)
21/06/2021 Quarto dia de Pauta
22/06/2021 Quinto dia de Pauta
23/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
24/06/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 372/2021 ao Projeto de lei nº 1237/2009, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
30/06/2021 Anexado ao Projeto de lei 1237/2009.
30/06/2021 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
18/08/2021 68ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o requerimento de urgência.
18/08/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2021 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto de lei nº 372, de 2021. Prejudicado o Projeto de lei nº 1237, de 2009
25/08/2021 Publicado o DESPACHO DE DESENTRANHAMENTO PL 372/21; I. Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual o Projeto de lei nº 372/2021 e prejudicado o Projeto de lei nº 1237/2009 (anexo). II. Desentranhe-se o Projeto de lei nº 372, de 2021, para tramitação autônoma, juntando a ele cópia de folhas 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, transladando-se para o Projeto de lei nº 1237/2009 cópias de fls. 09, 10 e 11, este Despacho e o Termo de Desentranhamento. III. Arquive-se o Projeto de lei nº 1237/2009, após o desentranhamento do Projeto de lei nº 372/2021, aprovado na 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual. (D.A., pág. 8)
01/09/2021 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
21/09/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.095, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de agosto de 2021.
21/09/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/09/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.095. (D.A., pág. 18)
15/10/2021 Publicada a Lei nº 17.430, de 14 de outubro de 2021. (DOE-I 15/10/2021, pág. 04. Republicada com numeração correta no DOE-I 16/10/2021, p.1)
15/10/2021 Publicada a Mensagem A-nº 113/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
15/10/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/10/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2021 65ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/11/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2021 Autógrafo 33095 Autógrafo ao Projeto de lei numero 372/2021 Carlão Pignatari  
2 15/10/2021 Lei 17430 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências Governador  
3 19/06/2021 Req. Urgência Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 372, de 2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão Sergio Victor  
4 15/10/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-113/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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