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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 870 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 870 / 2021
Ementa Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Data de Publicação 14/12/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores POLUIÇÃO SONORA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 14/12/2021
15/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2022 Quinto dia de Pauta
03/02/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 50)
03/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/08/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
09/11/2022 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 816, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 1. (D.A., pág. 15)
15/12/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
03/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
14/02/2023 10ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/02/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/02/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do Relator, Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada.
14/02/2023 1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovada a subemenda substitutiva apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, e prejudicados o projeto em sua forma original e o substitutivo de nº 1.
15/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2023 Publicado o Parecer nº 93, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura, na forma da subemenda substitutiva apresentada. (D.A., pág. 8)
15/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
04/03/2023 Publicado o Parecer nº 144, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3).
06/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
06/03/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.434, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de fevereiro de 2023.
06/03/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/03/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.434 (D.A., pág.14)
25/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 073/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
27/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/02/2023 144 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/08/2022 816 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/02/2023 93 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/03/2023 Autógrafo 33434 Autógrafo ao Projeto de lei numero 870/2021 Carlão Pignatari  
2 04/02/2023 Req. Urgência Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. Delegado Olim  
3 03/02/2022 Substitutivo 1 /2022 Dê-se ao Projeto de Lei nº 870, de 2021, a seguinte redação Delegado Olim  
4 25/03/2023 Veto Total Mensagem A-nº 73/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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