| 29/03/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2022 |
| 30/03/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/03/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/04/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/04/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 11) |
| 05/04/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145 de 2022. (D.A., pág. 14) |
| 05/04/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/04/2022 |
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 27) |
| 06/04/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/04/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/04/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/04/2022 |
Puiblicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com a concordância dos Deputados Delegado Olim e Altair Moraes. (D.A., pág. 4) |
| 29/04/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do Projeto de lei nº 145, de 2022. (D.A., pág. 4) |
| 29/04/2022 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão |
| 05/05/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Delegado Olim, Altair Moraes e Marcio Nakashima. (D.A., pág. 04) |
| 05/05/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145/2022.
Em 4/5/2022. (D.A., pág.5) |
| 16/11/2022 |
Devolvido sem voto |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
| 14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 15/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3) |
| 19/12/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. |
| 20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Caio França, favorável ao projeto, na forma do substitutivo n.º 1. |
| 21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de quórum. |
| 22/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 884, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 1. (D.A., pág. 4) |
| 22/12/2022 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 02/02/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
| 02/04/2024 |
Publicado Requerimento nº 474, de 2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 12) |
| 02/04/2024 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 145/2022. (D.A., pág. 14) |
| 27/11/2024 |
Publicado o Requerimento nº 2960, de 2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 26) |
| 27/11/2024 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 145/2022. (D.A., pág. 28) |
| 04/12/2024 |
67ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto. |
| 04/12/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 05/12/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/12/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 09/12/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 05/02/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
| 12/02/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final |
| 17/02/2025 |
Publicado o Parecer nº 14, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., págs. 11 e 12) |
| 17/02/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/02/2025 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.019, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 04 de dezembro de 2024.
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| 18/02/2025 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 19/02/2025 |
Publicado o Autógrafo nº 34.019. (D.A., págs. 63 e 64) |
| 14/03/2025 |
Publicada a Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025. (D.O.E.-I, págs. 1 e 2) |
| 14/03/2025 |
Publicada a Mensagem A-nº 014/2025, do Sr. Governador do Estado, de 12 de março de 2025, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 14/03/2025 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/03/2025 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/03/2025 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 15/04/2025 |
48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 15/04/2025 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
