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Projeto de lei nº 277 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
277 / 2022
Transformado em Norma
Lei nº 17.557 / 2022
Ementa
Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
Data de Publicação
13/05/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vinicius Camarinha
,
Carla Morando
,
Mauro Bragato
,
Itamar Borges
,
Sebastião Santos
,
Reinaldo Alguz
,
Fernando Cury
,
Campos Machado
,
Coronel Telhada
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Frederico d'Avila
,
Carlos Cezar
,
Altair Moraes
,
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 11/10/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 13/05/2022
16/05/2022
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2022
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2022
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2022
Pauta de 4ª sessão.
23/05/2022
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Mauro Bragato
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, e Carla Morando. (D.A., pág. 04)
24/05/2022
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 277 de 2022
, ao Deputado
Mauro Bragato
. Em 23/5/2022. (D.A., pág.06)
24/05/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
08/06/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Carla Morando e Mauro Bragato. (D.A., pág. 5)
14/06/2022
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 277/2022
. (D.A., pág. 9)
16/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
21/06/2022
60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
22/06/2022
Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza e Enio Tatto, contrário.
22/06/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, favorável.
22/06/2022
24ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Propositura retorna às Comissões.
22/06/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/06/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2022
Publicado o Parecer nº 371, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
23/06/2022
Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Márcia Lia, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Marina Helou, Douglas Garcia, Gil Diniz, Valeria Bolsonaro, Maurici, Marta Costa, Professora Bebel, Carlos Cezar, Aldo Demarchi, José Américo, Coronel Nishikawa, Major Mecca, Conte Lopes. (D.A., pág. 5)
25/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Sebastião Santos
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges. (D.A., pág. 03)
25/06/2022
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
PL 277/2022
. Em 24/6/2022. (D.A., pág.06)
27/06/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos (D.A., pág. 04)
28/06/2022
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
PL 277/2022
. Em 27/6/2022. (D.A., pág.06)
28/06/2022
Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza e Enio Tatto, favorável à emenda de Plenário n.º 1.
28/06/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, contrário à emenda n.º 1.
28/06/2022
27ª Sessão Extraordinária - Em discussão o Projeto.
28/06/2022
28ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
29/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Campos Machado
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Itamar Borges e Deputada
Carla Morando
.. (D.A., pág. 05)
29/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Fernando Cury
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Itamar Borges e Deputada
Carla Morando
.. (D.A., pág. 05)
29/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico D'Avila, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury, Campos Machado, Coronel Telhada. (D.A., pág. 06)
29/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Coronel Telhada
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz . (D.A., pág. 06)
29/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury . (D.A., pág. 06)
29/06/2022
Publicado o Despacho: Deferido os requerimentos de coautoria do
PL 277/2022
. Em 28/6/2022. (D.A., pág.19)
29/06/2022
Publicado o Parecer nº 435, de 2022 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 01; contrário à emenda n.º 1, apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. (D.A., págs 06 a 15)
29/06/2022
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda de nº 01.
29/06/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury.(D.A., pág. 13)
30/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Altair Moraes
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Itamar Borges, Carla Morando, Vinícius Camarinha, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Mauro Bragato, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Campos Machado, Fernando Cury, Frederico d'Avila, Coronel Telhada . (D.A., pág. 13)
30/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Gil Diniz
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, Carla Morando, Fernando Cury, Itamar Borges, Mauro Bragato, Reinaldo Alguz, Sebastião Santos. (D.A., pág. 13)
30/06/2022
Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do
PL 277/2022
. Em 29/6/2022 (D.A., pág.41)
07/07/2022
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.263, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2022.
07/07/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/07/2022
Publicado Autógrafo nº 33.263. (DA. pág. 01)
22/07/2022
Publicada a
Lei nº 17557, de 21 de julho de 2022
. (DOE-I, pág. 01)
22/07/2022
Publicada a Mensagem A-nº 020/2022, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
23/07/2022
Publicada retificação da publicação da
Lei nº 17557, de 21 de julho de 2022
, para passar a constar seu anexo. (DOE-I, pág. 01)
02/08/2022
Publicada a Mensagem A-nº 020/2022, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
02/08/2022
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2022
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
11/10/2022
114ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/10/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação no Plenário
29/06/2022 - 29ª Sessão Extraordinária de 2022
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/06/2022
371 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Atividades Econômicas
28/06/2022
435 / 2022
contrário
contrário à emenda n.º 1
Dra. Damaris Moura
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Atividades Econômicas
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Lei(1)
Ofício(12)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável à emenda de Plenário n.º 1
Paulo Fiorilo, Emídio de Souza, Enio Tatto
Voto em separado
contrário
Paulo Fiorilo, Emídio de Souza, Enio Tatto
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
1
08/07/2022
Autógrafo
33263
Autógrafo ao Projeto de lei numero 277/2022
Carlão Pignatari
2
23/06/2022
Emenda de Pauta
1 /2022
Efetuem-se as seguintes alterações ao Projeto de lei em epígrafe: Dê-se ao artigo 3º, "caput" e seu § 1º a seguinte redação
Márcia Lia, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Marina Helou, Douglas Garcia, Gil Diniz, Valeria Bolsonaro, Maurici, Marta Costa, Professora Bebel, Carlos Cezar, Aldo Demarchi, José Américo, Coronel Nishikawa, Major Mecca, Conte Lopes
3
22/07/2022
Lei
17557
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
Governador
4
30/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Gil Diniz
5
30/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Altair Moraes
6
30/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Carlos Cezar
7
29/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Fernando Cury
8
29/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Campos Machado
9
29/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Frederico d'Avila
10
29/06/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Total: 17 ocorrência(s)
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