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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 545 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 545 / 2022
Ementa Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.
Data de Publicação 25/08/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores ANOMALIA CRANIOFACIAL, FISSURA LABIOPALATINA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/08/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 25/08/2022
26/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2022 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2022 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/09/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 893, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.389, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.389. (D.A., pág. 3)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 068/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 14 e 15)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 893 / 2022 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33389 Autógrafo ao Projeto de lei numero 545/2022 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 15/12/2022 Req. Urgência "Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado". Monica Seixas do Movimento Pretas  
4 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 068/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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