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Projeto de lei nº 608 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
608 / 2022
Transformado em Norma
Lei nº 17.611 / 2022
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que especifica.
Data de Publicação
28/10/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IDOSO, PESSOA VULNERÁVEL, POBREZA, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/10/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/10/2022
03/11/2022
Pauta de 1ª sessão.
04/11/2022
Pauta de 2ª sessão.
07/11/2022
Pauta de 3ª sessão.
08/11/2022
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., pág. 9)
08/11/2022
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., pág. 9)
08/11/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/11/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada
Analice Fernandes
, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrários às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1.
23/11/2022
Publicado o Parecer nº 723, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrário às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1. (D.A., pág. 12)
29/11/2022
39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto, o Substitutivo de nº 01 e as demais Emendas englobadamente.
29/11/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2022
Presidente solicita Relator Especial
01/12/2022
Designado como Relator Especial o Deputado
Vinicius Camarinha
pela CCJR
01/12/2022
Recebido com parecer propondo redação final, pelo Relator Especial Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/12/2022
Publicado o Parecer nº 740, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 03)
06/12/2022
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2022
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.323, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de novembro de 2022.
07/12/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/12/2022
Publicado o Autógrafo nº 33.323. (D.A., pág. 4)
16/12/2022
Publicada a
Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022
. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/01/2023
Arquive-se
14/02/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.045
14/02/2023
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/11/2022
723 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrários às emendas de nºs 1 e 2, e ao substitutivo de nº1
Analice Fernandes
Comissão de Transportes e Comunicações
,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/12/2022
740 / 2022
propondo redação final
propondo redação final
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/12/2022
Autógrafo
33323
Autógrafo ao Projeto de lei numero 608/2022
André do Prado
2
08/11/2022
Emenda de Pauta
2 /2022
Exclua-se o Artigo 2º da presente propositura, renumerando-se os demais.
Márcia Lia
3
08/11/2022
Emenda de Pauta
1 /2022
Dê-se a Ementa ao Artigo 1º a seguinte redação e exclua-se o Artigo 2º da presente propositura
Márcia Lia
4
16/12/2022
Lei
17611
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica
Governador
5
29/11/2022
Requerimento de Votação
Requerimento de método de votação apresentado na 39ª Sessão Extraordinária (29/11/2022), e aprovado nessa mesma sessão.
Vinicius Camarinha
6
08/11/2022
Substitutivo
1 /2022
Dê-se ao projeto em epígrafe a seguinte redação
Márcia Lia
Total: 6 ocorrência(s)
1
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