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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 619 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 619 / 2022
Ementa Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar gratuitamente policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA.
Data de Publicação 11/11/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca , Agente Federal Danilo Balas , Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 11/11/2022
16/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
18/11/2022 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 2)
18/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
21/11/2022 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2022 Pauta de 5ª sessão.
23/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/11/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 4)
24/11/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 619 de 2022. (D.A., pág. 4)
25/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Major Mecca e Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 49)
17/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 619 de 2022. (D.A., pág. 49)
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.152
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/11/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Acrescentem-se os incisos VI e VII ao artigo 1º Agente Federal Danilo Balas  
2 24/11/2022 Requerimento de coautoria Requerimento de Coautoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas Agente Federal Danilo Balas  
3 17/02/2023 Requerimento de coautoria 107 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tenente Carmelidia
Total: 3 ocorrência(s)
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