Projeto de Decreto-Legislativo n° 46, de 2022 ( PDL 46 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	46 / 2022
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.532 / 2022
Ementa	Manifesta concordância com a alteração do Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos aos quais se aplicam a suspensão, o diferimento e a isenção do ICMS previstos no mencionado Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, quando destinado a integrar o ativo permanente de empresas cuja atividade econômica principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Data de Publicação	22/11/2022
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INTERNET, PROVEDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/11/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/11/2022
22/11/2022	138ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
23/11/2022	Publicado o Decreto Legislativo nº 2532, de 22 de novembro de 2022. (D.A., pág. 1)
29/11/2022	Arquive-se.
30/11/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
30/11/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	23/11/2022	Decreto Legislativo	2532	Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 46/2022	Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)

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