Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 31 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 31 / 2023
Ementa Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 08/02/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dr. Raul
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, EXAME OFTALMOLÓGICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Murilo Felix, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
13/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 48)
27/02/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
28/02/2023 17ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado requerimento de urgência.
28/02/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/02/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável.
28/02/2023 2ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o projeto.
01/03/2023 Publicado o Parecer nº 133, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
06/03/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.433, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de fevereiro de 2023.
06/03/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/03/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.433 (D.A., pág.14)
24/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 075/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
28/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2023 133 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim
1 07/03/2023 Autógrafo 33433 Autógrafo ao Projeto de lei numero 31/2023 Carlão Pignatari  
2 11/02/2023 Req. Urgência 65 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Murilo Felix
3 25/03/2023 Veto Total Mensagem A-nº 75/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala