Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2023 ( PLC 54 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	54 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, OBRA PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/06/2025 - Distribuído a Deputada Dani Alonso

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/08/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
16/10/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
12/02/2025	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/02/2025	Publicado o Parecer nº 5, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
14/02/2025	Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/06/2025	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
09/06/2025	Devolvido sem voto
09/06/2025	Distribuído a Deputada Dani Alonso

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/02/2025	5 / 2025	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Institucional
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