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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 270 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 270 / 2023
Ementa Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 500, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
26/06/2023 Proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa o seguinte despacho: "I - Fica o PL nº 270/2023 redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criada pela Resolução nº 935/2023. II - Encaminhe-se o projeto às Comissões: de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças, Orçamento e Planejamento. G.P., em 26 de junho de 2023. a) ANDRÉ DO PRADO - Presidente"
26/06/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
29/06/2023 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
24/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
26/09/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Valeria Bolsonaro
26/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
03/04/2024 Publicado o Parecer nº 756, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)
04/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/04/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
29/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2023 500 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/08/2023 756 / 2024 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Luiz Claudio Marcolino  
Total: 0 ocorrência(s)
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