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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 370 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 370 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.746 / 2023
Ementa Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, FERIADO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 25ª Sessão Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2023 Distribuído ao Deputado Reis
08/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
31/05/2023 Publicado o Parecer nº 389, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a propositura. (D.A., pág.19)
31/05/2023 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1162, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/06/2023 Distribuído a Deputada Leci Brandão
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, favorável.
08/08/2023 Publicado o Parecer nº 689, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
08/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
22/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.542, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.542. (D.A., pág. 22)
29/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/09/2023 Publicada a Lei nº 17.746, de 12 de setembro 2023. (DOE-I, pág. 1)
20/12/2023 Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 25ª Sessão Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/05/2023 389 / 2023 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 689 / 2023 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/08/2023 Autógrafo 33542 Autógrafo ao Projeto de lei numero 370/2023 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 11/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
4 13/09/2023 Lei 17746 /2023 Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual Governador  
5 14/06/2023 Req. Urgência 1162 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 5 ocorrência(s)
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