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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 61 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 61 / 2023
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO EFETIVO, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 29ª Sessão Extraordinária, de 23 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
01/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
20/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.300, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
23/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 906, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. pág. 9)
05/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.576, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de junho de 2023.
06/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.576. (D.A., pág. 27)
28/09/2023 Publicada a Mensagem-A nº 133/2023 do Senhor Governador do Estado, de 27 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 1 e 2)
28/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
27/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto.
31/10/2023 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2023 Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 29ª Sessão Extraordinária, de 23 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Rômulo Fernandes  
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 06/09/2023 Autógrafo 33576 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 61/2023 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 20/06/2023 Req. Urgência 1300 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 28/09/2023 Veto Total Mensagem A-nº 133/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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