Projeto de Lei n° 748, de 2023 ( PL 748 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	748 / 2023
Ementa	Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos "fura-gatos" e similares no Estado.
Data de Publicação	06/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, OBJETO PERFURANTE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 31/07/2023 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Data	Descrição
06/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
15/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
06/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
16/06/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/06/2023	Publicado o Parecer nº 514, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/06/2023	514 / 2023	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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