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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 18.166 / 2025
Ementa Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.
Data de Publicação 24/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, BANHEIRO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 10/07/2025 - Publicada a Lei nº 18.166, de 08 de julho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)

Tramitação

Data Descrição
24/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
24/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
15/08/2023 Publicado o Parecer nº 775, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 12)
16/08/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
01/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
22/09/2023 Publicado o Parecer nº 1154, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
22/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/11/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
26/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
12/04/2024 Publicado Parecer nº 809, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
12/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3067, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 28)
10/06/2025 81ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/06/2025 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas. Rejeitado, destacadamente, o artigo 6º e a expressão "no prazo de 180 (cento e oitenta) dias", constante do artigo 7º.
11/06/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.107, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025.
16/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.107. (D.A., pág. 26)
10/07/2025 Publicada a Lei nº 18.166, de 08 de julho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2023 1154 / 2023 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
13/06/2023 775 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/02/2024 809 / 2024 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/06/2025 Autógrafo 34107 Autógrafo ao Projeto de lei numero 860/2023 André do Prado  
2 10/07/2025 Lei 18166 /2025 Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares. Governador  
3 04/12/2024 Req. Urgência 3067 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
4 11/06/2025 Requerimento de Votação /2025 Requerimento de método de votação apresentado pelo Sr. Líder da Federação PSDB/CIDADANIA na 18ª Sessão Extraordinária (11/06/2025), e aprovado na mesma sessão. Rogério Nogueira  
Total: 4 ocorrência(s)
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