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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 945 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 945 / 2023
Ementa Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro.
Data de Publicação 06/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira , Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, PAGAMENTO ELETRÔNICO - PIX, PEDÁGIO, SISTEMA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/12/2023 - Publicado o Requerimento nº 2890, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
06/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2219, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 13)
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
10/10/2023 Publicado o Parecer nº 1348, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
10/10/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/10/2023 Distribuído ao Deputado Donato
22/11/2023 Publicado o Requerimento nº 2710, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A. pág. 15)
22/11/2023 Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de coautoria do PL nº 945/2023". (D.A., pág. 16)
05/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2890, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2023 1348 / 2023 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/12/2023 Req. Urgência 2890 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
2 27/09/2023 Req. Urgência 2219 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
3 22/11/2023 Requerimento de coautoria 2710 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
Total: 3 ocorrência(s)
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