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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1015 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1015 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.838 / 2023
Ementa Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado.
Data de Publicação 23/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO, DIABETES, VALIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/11/2023 - Publicada a Lei nº 17.838, de 1º de novembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
23/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
23/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
17/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
29/08/2023 Publicado o Parecer nº 986, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
29/08/2023 Entrada na Comissão de Saúde
14/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.095, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
19/09/2023 104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/09/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Elton, favorável.
20/09/2023 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/09/2023 Publicado o Parecer nº 1147, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
21/09/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.654, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 20 de setembro de 2023.
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.654. (D.A., pág. 19)
06/11/2023 Publicada a Lei nº 17.838, de 1º de novembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2023 1147 / 2023 favorável favorável Dr. Elton Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  
17/08/2023 986 / 2023 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/2023 Autógrafo 33654 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1015/2023 André do Prado  
2 06/11/2023 Lei 17838 /2023 Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado Governador
3 14/09/2023 Req. Urgência 2095 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
Total: 3 ocorrência(s)
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