Projeto de Lei n° 1, de 2024 ( PL 1 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1 / 2024
Ementa	Institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado.
Data de Publicação	02/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gerson Pessoa
Apoiador(es)
Indexadores	COMITÊ, CONTRATO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
02/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
15/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
16/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2024	Publicado o Requerimento nº 85, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
10/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
1	21/02/2024	Req. Urgência	85 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 1 ocorrência(s)

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