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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 338 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 338 / 2024
Ementa Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação 16/05/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/11/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 338/2024. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
16/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia
16/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
20/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2878, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 5)
08/11/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 338/2024. (D.A., pág. 6)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 08/11/2024 Requerimento de coautoria 2878 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)
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