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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 401 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 401 / 2024
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no Estado.
Data de Publicação 05/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO HUMANO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
21/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/03/2025 Publicado o Requerimento nº 521, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
10/06/2025 81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
10/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
11/06/2025 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/06/2025 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
11/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
12/06/2025 Publicado o Parecer nº 275, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
16/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.110, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025.
16/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.110. (D.A., pág. 26)
10/07/2025 Publicada a Mensagem A-nº 051/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, págs. 4 e 5)
04/08/2025 Publicada a Mensagem A-nº 051/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
04/08/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2025 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
09/09/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2025 275 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 17/06/2025 Autógrafo 34110 Autógrafo ao Projeto de lei numero 401/2024 André do Prado  
2 25/03/2025 Req. Urgência 521 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
3 04/08/2025 Veto Total Mensagem do Governador A-nº 51/2025 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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