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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 706 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 706 / 2024
Ementa Estabelece que pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e um acompanhante têm direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos.
Data de Publicação 27/09/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, MEIA-ENTRADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/08/2025 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
27/09/2024 Publicado no Diário da Assembleia
27/09/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
04/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
12/08/2025 Publicado o Parecer nº 600, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)
14/08/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
18/08/2025 Distribuído a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2024 600 / 2025 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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