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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 723 / 2024
Ementa Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 04/10/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2025 - Publicado o Parecer nº 1778, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)

Tramitação

Data Descrição
04/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
25/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1736, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
05/11/2025 158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/11/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável.
13/11/2025 Publicado o Parecer nº 1778, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2025 1778 / 2025 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 27/06/2025 Req. Urgência 1736 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
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