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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 723 / 2024
Ementa Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 04/10/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 16/12/2025 - Em fase de elaboração de minuta de autógrafo

Tramitação

Data Descrição
04/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
25/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1736, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
05/11/2025 158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/11/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável.
13/11/2025 Publicado o Parecer nº 1778, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
16/12/2025 62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2025 1778 / 2025 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 27/06/2025 Req. Urgência 1736 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
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