Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 885 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 885 / 2024
Ementa Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação no Estado.
Data de Publicação 09/12/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CRECHE, HOTEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2025 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
09/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
09/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
17/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
04/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/2025 Publicado o Requerimento nº 103, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 57)
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Caio França
08/04/2025 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2025 44ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
09/04/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, favorável.
17/04/2025 Publicado Parecer nº 153, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 35 e 36)
27/05/2025 16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/05/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
05/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.092, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2025.
05/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.092. (D.A., pág. 17)
30/06/2025 Publicada a Mensagem A-nº 048/2025, do Sr. Governador do Estado, de 27 de junho de 2025, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
30/06/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2025 Comunicado Vencimento do Prazo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2025 153 / 2025 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Caio França  
1 06/06/2025 Autógrafo 34092 Autógrafo ao Projeto de lei numero 885/2024 André do Prado  
2 12/02/2025 Req. Urgência 103 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
3 30/06/2025 Veto Total Mensagem A-nº 048/2025 do Sr. Governador Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp