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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 56 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 56 / 2025
Transformado em Norma Lei nº 18.397 / 2026
Ementa Estabelece o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores.
Data de Publicação 07/02/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dr. Eduardo Nóbrega , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, SEPULTAMENTO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 12/02/2026 - Publicada Declaração de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, de 06 de fevereiro de 2025, manifestando seu voto contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
07/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
10/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
17/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
02/07/2025 Publicado o Requerimento nº 1934, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (D.A., pág. 12)
02/07/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 56/2025. (D.A., pág. 32)
13/08/2025 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
01/09/2025 Devolvido da vista
01/09/2025 Recebido do Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
26/11/2025 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
11/12/2025 Publicado o Requerimento nº 3959, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)
16/12/2025 185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável.
16/12/2025 62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2025 Publicado o Parecer nº 2054, de 2025, da Reunião Conjunta das Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 34)
20/01/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.366, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.
20/01/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/01/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.366 (D.A., pág. 02)
10/02/2026 Publicada a Lei nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)
11/02/2026 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 10 de fevereiro de 2026, pág. 2, nos seguintes termos: "Na referenda da Lei nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026 leia-se como segue e não como constou: Anderson Marcio de Oliveira Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística." (D.O.E.-I, pág. 2)
12/02/2026 Publicada Declaração de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, de 06 de fevereiro de 2025, manifestando seu voto contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2025 2054 / 2025 favorável favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Rafael Saraiva  
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 21/01/2026 Autógrafo 34366 Autógrafo ao Projeto de lei numero 56/2025 André do Prado  
2 09/02/2026 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz Bolsonaro
3 10/02/2026 Lei 18397 Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores. Governador  
4 11/12/2025 Req. Urgência 3959 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
5 02/07/2025 Requerimento de coautoria 1934 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 5 ocorrência(s)
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