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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 411 /2025

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 411 / 2025
Transformado em Norma Lei nº 18.153 / 2025
Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Data de Publicação 05/05/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PISO SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 03/06/2025 - Publicada a Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)

Tramitação

Data Descrição
05/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2025 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Reis, nº 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e nºs 4 a 6, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., págs. 23 e 24)
07/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2025 Publicadas as Emendas de nºs 7, de autoria da Deputada Andréa Werner, nº 8, de autoria dos Deputados Guilherme Cortez, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas e Ediane Maria, nºs 9 e 10, de autoria do Deputado Donato, e nºs 11 e 12, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 8 e 9)
09/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável ao PL nº 411, de 2025, favorável à emenda de nº 7, e contrário às demais emendas apresentadas.
13/05/2025 11ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
13/05/2025 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei e a emenda de nº 7. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
13/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2025 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
13/05/2025 Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/05/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, propondo redação final
14/05/2025 Publicado o Parecer nº 168, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda de nº 7, e contrário às demais emendas apresentadas. (D.A., págs. 28 e 29)
14/05/2025 Publicado o Parecer nº 173, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., pág. 32)
14/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.078, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de maio de 2025.
14/05/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/05/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.078. (D.A., pág. 10)
03/06/2025 Publicada a Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2025 168 / 2025 favorável ao PL nº 411, de 2025, favorável à emenda de nº 7, e contrário às demais emendas apresentadas Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/05/2025 173 / 2025 propondo redação final propondo redação final Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2025 Autógrafo 34078 Autógrafo ao Projeto de lei numero 411/2025 André do Prado  
2 09/05/2025 Emenda de Pauta 12 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
3 09/05/2025 Emenda de Pauta 11 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
4 09/05/2025 Emenda de Pauta 10 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
5 09/05/2025 Emenda de Pauta 9 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
6 09/05/2025 Emenda de Pauta 8 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria
7 09/05/2025 Emenda de Pauta 7 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
8 07/05/2025 Emenda de Pauta 6 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
9 07/05/2025 Emenda de Pauta 5 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
10 07/05/2025 Emenda de Pauta 4 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
Total: 14 ocorrência(s)
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