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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1314 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1314 / 2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 01/12/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÍVIDA PÚBLICA, RECUPERAÇÃO FISCAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 12/12/2025 - Publicado o Autógrafo nº 34.339. (D.A., págs. 7 e 8)

Tramitação

Data Descrição
01/12/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/12/2025 Publicado no Diário da Assembleia
02/12/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2025 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2025 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Donato. (D.A., págs. 7 e 8)
04/12/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2025 Publicadas as Emendas de nºs 6 e 7, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 8 e 9, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nºs 10 e 11, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 10)
05/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, favorável ao Projeto de Lei n.º 1314, de 2025, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de n.º 1 a 11.
10/12/2025 Publicado o Parecer nº 1940, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 11. (D.A., págs. 23 e 24)
10/12/2025 59ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer da reunião conjunta de comissões. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
10/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
10/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final
11/12/2025 Publicado o Parecer nº 1958, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., págs. 15 e 16)
11/12/2025 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.339, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de dezembro de 2025.
11/12/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/12/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.339. (D.A., págs. 7 e 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2025 1940 / 2025 favorável ao Projeto de Lei n.º 1314, de 2025, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de n.º 1 a 11 Marcelo Aguiar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
10/12/2025 1958 / 2025 propondo redação final propondo redação final Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2025 Autógrafo 34339 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1314/2025 André do Prado  
2 05/12/2025 Emenda de Pauta 11 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
3 05/12/2025 Emenda de Pauta 10 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
4 05/12/2025 Emenda de Pauta 9 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
5 05/12/2025 Emenda de Pauta 8 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
6 05/12/2025 Emenda de Pauta 7 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
7 05/12/2025 Emenda de Pauta 6 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
8 04/12/2025 Emenda de Pauta 5 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
9 04/12/2025 Emenda de Pauta 4 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
10 04/12/2025 Emenda de Pauta 3 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 12 ocorrência(s)
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