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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 5 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 5 / 2026
Ementa Institui Contraprestação Financeira de Acordos Extrajudiciais e de Velamento das Fundações Privadas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 03/02/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, TAXA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/03/2026 - Publicado o Parecer nº 193, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. (D.A., págs. 9 e 10)

Tramitação

Data Descrição
03/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
03/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 21 e 22)
10/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2026 Publicada a Emenda nº 3, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 21)
11/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2026 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
11/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3.
18/03/2026 Publicado o Requerimento nº 820, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Altair Moraes, Itamar Borges, Tomé Abduch, Danilo Campetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila Godoi, Vitão do Cachorrão, Felipe Franco, Letícia Aguiar, Rafa Zimbaldi, Analice Fernandes, Conte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente Federal Danilo Balas, Luiz Fernando T. Ferreira, Thiago Auricchio, Fabiana Bolsonaro, Oseias de Madureira, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria Bolsonaro, Marcos Damasio, Jorge Caruso, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Sebastião Santos e Marcio Nakashima, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)
24/03/2026 31ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
24/03/2026 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. .
25/03/2026 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.
25/03/2026 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
26/03/2026 Publicado o Parecer nº 193, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. (D.A., págs. 9 e 10)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2026 193 / 2026 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. Dr. Jorge do Carmo  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3 Alex Madureira  
1 25/03/2026 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
2 11/02/2026 Emenda de Pauta 3 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
3 10/02/2026 Emenda de Pauta 2 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
4 10/02/2026 Emenda de Pauta 1 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
5 18/03/2026 Req. Urgência 820 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Alex Madureira, Altair Moraes, Itamar Borges, Tomé Abduch, Danilo Campetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila Godoi, Vitão do Cachorrão, Felipe Franco, Letícia Aguiar, Rafa Zimbaldi, Analice Fernandes, Conte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente Federal Danilo Balas, Luiz Fernando T. Ferreira, Thiago Auricchio, Fabiana Bolsonaro, Oseias de Madureira, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria Bolsonaro, Marcos Damasio, Jorge Caruso, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Sebastião Santos, Marcio Nakashima
Total: 5 ocorrência(s)
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