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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 390 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 390 / 2026
Ementa Estabelece diretrizes para o tratamento, armazenamento, custódia, acesso, compartilhamento e divulgação de imagens captadas por câmeras operacionais portáteis - COP, nos órgãos de segurança pública do Estado.
Data de Publicação 30/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, CÂMERA CORPORAL, IMAGEM, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, VIDEOMONITORAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/05/2026 - Distribuído ao Deputado Conte Lopes

Tramitação

Data Descrição
30/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
30/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2026 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
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