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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0205 /1997

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0205 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua composição, de corantes, estabilizantes e preservantes químicos ou biológicos.
Data de Publicação 30/04/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores BULA, CONSUMIDOR, CORANTE, EMBALAGEM, ESTABILIZANTE, INFORMAÇÃO, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SUBSTÂNCIA QUÍMICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Tramitação

Data Descrição
30/04/1997 Publicado no Diário Oficial pg. 05
05/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
09/05/1997 Pauta de 5ª Sessão
12/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (914)
14/05/1997 DISTRIBUIÇÃO:CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CSH-Comissão de Saúde e Higiene
14/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1092)
15/05/1997 Entrada na CCJ
27/06/1997 Entrada na CSH
28/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
29/08/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2103)
30/08/1997 Publicados os pareceres nºs 1448/97, da Comissão de Constituição e Justiça, e 1449/97, da Comissão de Saúde e Higiene
04/11/1999 Publicado requerimento do Autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.21)
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5959/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.448. (DA p. 6)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 112/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.9)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/11/2002 Reentrada para apreciação de Veto Total.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Roque Barbieri pela CCJ.
27/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
28/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao PL e favorável ao veto total.Enviado à CSH.
28/11/2002 Entrada na CSH.
04/12/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2002 Presidente solicita R.E. pela CSH
09/12/2002 Vencido o prazo constitucional. Ao PC.
10/12/2002 Publicado Parecer nº 1.483/02, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13/14)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
27/04/2011 29a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto - mantido o Veto.
28/04/2011 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA p. 21)
13/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável   (não existe documento)
contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25448  
 
2 17/10/2002 Ofício 005959  
3 09/11/1999 Req. de Tramitação 050130 Nivaldo Santana  
4 04/11/1999 Req. de Tramitação 050092 Jamil Murad  
5 09/11/2002 Veto Total A-112 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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