Projeto de Lei n° 3, de 2013 ( PL 3 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	3 / 2013
Ementa	Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado.
Data de Publicação	02/02/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alexandre da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores	FOGO DE ARTIFÍCIO, INCÊNDIO, PROIBIÇÃO, RISCO, USO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Data	Descrição
02/02/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/02/2013
05/02/2013	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2013	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2013	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2013	Pauta de 4ª sessão.
14/02/2013	Pauta de 5ª sessão.
07/03/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/03/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013	Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
25/04/2013	Recebido com voto do relator Geraldo Cruz contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, contrário
12/06/2013	Publicado parecer nº 838, de 2013, da CCJR, contrário à aprovação da propositura. (DA. pág. 26)
12/06/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
25/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/04/2013	838 / 2013	contrário	contrário	Geraldo Cruz	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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