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Projeto de lei nº 259 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
259 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.062 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e de multas administrativas impostas por autoridades ambientais do Estado. Parecer nº 839, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
07/05/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGRONEGÓCIO, AUTORIDADE, BANCO, BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR - BANAGRO, CRÉDITO, DÍVIDA, ESTÍMULO, EXPANSÃO, FAMILIAR, FEAP - FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA, FUNDO, LIQUIDAÇÃO, MEDIDAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS, OPERAÇÕES, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 51 em 07/05/2013
08/05/2013
Pauta de 1ª sessão.
09/05/2013
Pauta de 2ª sessão.
10/05/2013
Pauta de 3ª sessão.
13/05/2013
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2013
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2013
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Gerson Bittencourt
. (DA. pág. 28)
15/05/2013
Publicada a emenda nº 2, de autoria do deputado
José Bittencourt
. (DA pág. 28)
15/05/2013
Publicadas as emendas de nº.s 3 a 10, de autoria dos deputados Luiz Cláudio Marcolino e José Zico Prado. (DA pág. 28)
15/05/2013
Publicada a Emenda de nº 11, de autoria do Deputado
Celso Giglio
. (DA. pág. 28)
17/05/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/05/2013
Entrada na CCJR.
23/05/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
29/05/2013
Publicado requerimendo, de autoria do Deputado
Mauro Bragato
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 26)
04/06/2013
78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11
04/06/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
04/06/2013
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, as Emendas de nºs 3 e 9; a subemenda à Emenda de nº 10, ficando prejudicada a Emenda de nº 10. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
05/06/2013
Publicado parecer nº 688, de 2013, da reunião conjunta das CCJR, CAE e CFOP, favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada e contrário as demais emendas. (DA pág. 30)
05/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2013
Presidente solicita Relator Especial.
07/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
11/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
11/06/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2013
Publicado parecer nº 839, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
, propondo a redação final. (DA. pág. 31)
13/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
14/06/2013
Recebido pelo Governador em: 14/06/2013 - prazo para sanção: 05/07/2013.
15/06/2013
Publicado autógrafo nº 30.218. (DA. pág. 19)
15/06/2013
Aguardando Sanção
06/07/2013
Publicada a
Lei nº 15.062, de 5 de julho de 2013
. DOE I pág. 1.
14/08/2013
Arquive-se.
30/08/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038
Votação no Plenário
28/05/2013 - 75ª Sessão Ordinária de 2013
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/06/2013
688 / 2013
favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Atividades Econômicas
11/06/2013
839 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11
Cauê Macris
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Cauê Macris
1
15/06/2013
Autógrafo
30218
Samuel Moreira
2
15/05/2013
Emenda de Pauta
11
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da proposição.
Celso Giglio
3
15/05/2013
Emenda de Pauta
10
Altera o "caput" do artigo 9º.
Luiz Claudio Marcolino
4
15/05/2013
Emenda de Pauta
9
Suprime os artigos 6º e 7º.
Luiz Claudio Marcolino
5
15/05/2013
Emenda de Pauta
8
Altera o inciso I do artigo 6º.
Luiz Claudio Marcolino
6
15/05/2013
Emenda de Pauta
7
Luiz Claudio Marcolino, José Zico Prado
7
15/05/2013
Emenda de Pauta
6
Suprime o artigo 2º.
Luiz Claudio Marcolino
8
15/05/2013
Emenda de Pauta
5
Altera o "caput" do artigo 2º.
Luiz Claudio Marcolino
9
15/05/2013
Emenda de Pauta
4
Exclui o inciso VI do artigo 1º.
Luiz Claudio Marcolino
10
15/05/2013
Emenda de Pauta
3
Altera "caput" do artigo 1º.
Luiz Claudio Marcolino
Total: 14 ocorrência(s)
1
2
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