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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 554 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 554 / 2016
Ementa Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Data de Publicação 01/07/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CLÍNICA VETERINÁRIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA, HOSPITAL VETERINÁRIO, INFORMAÇÃO, MAUS-TRATOS, MÉDICO VETERINÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/07/2018 - Anexado o Projeto de lei 486/2018.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
26/08/2016 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
26/10/2016 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/11/2016 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
24/05/2017 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
07/06/2017 Publicados os Pareceres de nº 399/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 400/2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 13)
07/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/08/2017 38 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
25/07/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 486/2018 ao Projeto de lei nº 554/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
25/07/2018 Anexado o Projeto de lei 486/2018.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2016 399 / 2017 favorável favorável Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/05/2017 554 / 2016 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
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