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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0200 /1995

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0200 / 1995
Ementa Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime.
Data de Publicação 21/04/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores ANTECEDENTE CRIMINAL, DETENTO, DOCUMENTO, PRESO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Tramitação

Data Descrição
21/04/1995 Publicado no Diário Oficial
25/04/1995 Pauta de 1ª Sessão
02/05/1995 Pauta de 5ª Sessão
03/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (689)
23/05/1995 Distribuição - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
23/05/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (770)
24/05/1995 Entrada na CCJ
14/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (1104)
26/09/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1595)
27/09/1995 Publicado o Parecer nº 763/955, da CCJ, favorável ao PL
09/11/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2262)
09/11/1995 277ª Sessão Ordinária - adiada a discussão por um dia
10/11/1995 Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (1892)
10/11/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2334)
16/11/1995 285ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto
16/11/1995 Enviado ao Gabinete de Assessoria Técnica - GAT para elaboração da minuta de autógrafo (1974)
06/12/1995 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2538)
12/12/1995 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2312)
13/12/1995 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
13/12/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo ( 2360)
15/12/1995 Publicado o Autógrafo nº 23.118
26/12/1995 Entrou Veto Total
03/02/1996 Publicado Veto Total
06/02/1996 Recebido do Protocolo para distribuição (Veto) ( s/nº)
08/02/1996 Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (153-B)
08/02/1996 Entrada na CCJ (Reentrada))
23/02/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
27/02/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (2)
28/02/1996 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Aldo Demarchi (361)
28/02/1996 Enviado ao Gabinete do Deputado Aldo Demarchi, Relator Especial designado (361)
29/02/1996 Recebido do Deputado Aldo Demarchi com parecer ( s/nº)
29/02/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (381)
01/03/1996 Publicado o Parecer nº 463, de 1996, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi, favorável ao PL, contrário ao Veto
04/03/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (246)
04/03/1996 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias de nºs 19 a 188 (período de 04 de março a 13 de dezembro de 1996), sem que tenha sido votado
04/02/1997 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias de nºs 1 a 191 (período de 04 de fevereiro a 15 de dezembro de 1997), sem que tenha sido votado
16/12/1997 192ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "c", da VIII CRI
03/02/1998 1ª Sessão Ordinária - Reincluído na Ordem do Dia
03/02/1998 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 1ª a 95ª (03 de fevereiro a 03 de junho de 1998) sem que tenha sido votado
01/07/1998 96ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia
03/08/1998 97ª Sessão Ordinária: reincluído na Ordem do Dia
01/02/1999 1ª Sessão Ordinária: período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura: Figurando na Ordem do Dia
30/03/2011 11ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto de Lei. Mantido o veto.
31/03/2011 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.21)
13/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário ao veto    
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1995 Autógrafo 023118 Mesa Diretora  
 
 
2 09/11/1995 Req. de Adiamento 044519 Milton Flávio  
 
3 03/02/1996 Veto Total 000022 /1996 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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