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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0210 /1995

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0210 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimos de família, atividade laborativa remunerada.
Data de Publicação 25/04/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGATORIEDADE, PENA, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Tramitação

Data Descrição
25/04/1995 Publicado no Diário Oficial
26/04/1995 Pauta de 1ª Sessão
03/05/1995 Pauta de 5ª Sessão
04/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (695)
10/05/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (672)
11/05/1995 Entrada na CCJ
09/08/1995 Entrada na CSP
27/09/1995 Entrada na CFO
30/04/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (3)
23/05/1996 Encaminhado ao DOL para publicação (1313)
24/05/1996 Publicados os pareceres: 1216/96, da CCJ; 1217/96, da CSP; e 1218/96, da CFO, todos eles favoráveis ao PL
04/11/1999 Publicado requerimento do Líder do PTB solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.19)
09/03/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/10/2001 65ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2001 Ofício nº 8606/2001 entregue na ATL.
18/10/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.094 (DA, p.15)
06/11/2001 Publicada Mensagem nº 163/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p. 8)
09/11/2001 Reentrada.Enviado à CCJ.
12/11/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
12/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/11/2001 Pedido de RE. À CCJ.
14/11/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/11/2001 Enviado ao STAM.
28/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/11/2001 Designado RE Deputado Edson Aparecido
29/11/2001 Enviado ao Deputado.
03/12/2001 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
06/12/2001 180ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
06/12/2001 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11ª Sessão Ordinária - encerrada a discussão
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
05/04/2011 15a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
06/04/2011 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.21)
13/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                
favorável    
favorável    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2001 Autógrafo 25094  
 
2 17/10/2001 Ofício 008606  
3 06/11/2001 Veto Total Anº163 /2001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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