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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0939 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0939 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.886 / 2005
Ementa Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres.
Data de Publicação 20/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BOATE, CASA NOTURNA, COBRANÇA, CONSUMAÇÃO MÍNIMA, LAZER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Tramitação

Data Descrição
20/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
20/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia
23/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/1999 Entrada no PC.
13/12/1999 Enviado à CCJ.
13/12/1999 Entrada na CCJ.
07/02/2000 Distribuido para o Dep. Edmir Chedid.
08/02/2000 Enviado ao Deputado.
16/03/2000 Enviado à CCJ.
16/03/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
25/04/2000 Aprovado o parecer do relator.
03/05/2000 Enviado à CEP.
03/05/2000 Entrada na CEP para distribuição
03/05/2000 Distribuído ao Dep. Carlos Zarattini
05/05/2000 Enviado ao Deputado.
31/08/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
31/08/2000 Autor solicita RE. Ao STAM.
01/09/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
04/09/2000 Pedido de RE. À CEP
12/09/2000 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Marquinho Tortorello
12/09/2000 Devolvido com despacho do Presidente designando o Dep. Marquinho Tortonello RE, pela CEP.
13/09/2000 Enviado ao Deputado.
20/09/2000 Devolvido com parecer de RE pela CEP, Dep Marquinho Tortorello, favorável com emendas nº 1 e 2 da CCJ. Enviado à CFO.
20/09/2000 Entrada na CFO.
27/09/2000 Distribuido ao Dep.Claury A.Silva.
27/09/2000 Enviado ao Deputado.
18/10/2000 Devolvido e enviado à CFO.
18/10/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n] 02 e contrário à emenda nº 01, ambas da CCJ.
28/11/2000 Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
01/12/2000 Publicados os pareceres: 1915/2000, da CCJ (Favorável, com Emendas); 1916/2000, do Relator Especial pela CEP, Deputado Marquinho Tortorello (Favorável ao PL e às Emendas da CCJ); 1917/2000, da CFO (Favorável ao PL e à Emenda 2; contrário à Emenda 1) (DA, p.4)
28/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/08/2002 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 9)
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/03/2003 Retirado da Ordem do Dia
30/09/2003 30ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
01/10/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e ooutros D.A. p.16
02/10/2003 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ/CEP/CFO) o parecer do Relator Dep. Ary Fossen, contrário à emenda nº 1.Ao PC.
02/10/2003 Reentrada para apreciação de emenda.
02/10/2003 Aprovado em congresso de comissões.
02/10/2003 Enviado ao STAM.
03/10/2003 Publicado Parecer nº 1262/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CEP e CFO-contrário à emenda nº 1. (DA p. 19)
03/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2004 41ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 02 constante no parecer de CCJ, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
15/12/2004 Distribuído ao Deputado Campos Machado
15/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
15/12/2004 Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2004 Publicado Parecer nº 1.802/04, da CR. (DA p.10)
02/02/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
05/02/2005 Publicado o Autógrafo nº 26.253. (DA. p. 11)
05/02/2005 Aguardando Sanção.
02/03/2005 Publicada a Lei nº 11.886, de 01 de março de 2005. (DOE p. 1)
02/03/2005 Convertido na Lei nº 11.886, de 01 de março de 2005 (Veto Parcial)
02/03/2005 Publicada Mensagem nº 43/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 12).
04/03/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
09/03/2005 Juntado pedido de R.E.
09/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
22/03/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2005 Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CEP
06/04/2005 Recebido com parecer contrário ao Veto parcial, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Economia e Planejamento
08/04/2005 Publicados: Parecer nº 246/05 RE-CCJ, Relator Especial deputado Eli Corrêa Filho, CONTRÁRIO AO VETO PARCIAL e Parecer nº 247/05 RE-CEP, Relator Especial deputado Vaz de Lima, FAVORÁVEL P/MANUTENÇÃO DOS VETOS aos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 939/99. (D.A. p. 10)
08/04/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária ¿ rejeitado o projeto, mantido o veto
06/06/2007 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1262 / 2003 contrário contrário Ary Fossen Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
15/12/2004 1802 / 2004 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
1915 / 2000 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com emendas Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça            
1916 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e às emendas Marquinho Tortorello Comissão de Economia e Planejamento                
1917 / 2000 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário a de nº 1 Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
22/03/2005 246 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
06/04/2005 247 / 2005 contrário contrário ao Veto parcial Eli Corrêa Filho Comissão de Economia e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2005 Autógrafo 26253 Autógrafo ao Projeto de lei numero 939/1999  
2 01/10/2003 Emenda de Plenário 000001 Campos Machado  
3 02/03/2005 Lei 11886 Governador  
4 28/08/2002 Req. Urgência 000001 Sidney Beraldo  
5 02/03/2005 Veto Parcial /2005 Mensagem nº 43 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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